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TUT – TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL - RJ

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,  em 10/03/2016, regulamentou através do Decreto 45598, o pagamento e a cobrança da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, instituída  pelo artigo 107-A do Decreto-lei nº 5 , de 15 de março de 1975, inserido pela Lei nº 7.176 , de 28 de dezembro de 2015.

 

A TUT destina-se a custear a prestação, efetiva ou potencial, em cada trimestre do ano civil, dos serviços disponibilizados aos contribuintes do ICMS ou das receitas não-tributárias de que trata a Lei nº 5.139 , de 29 de novembro de 2007, previstos no Anexo I a que se refere o artigo 107 do Decreto-lei nº 5/1975, ou seja, não pagará taxas por ocasião da solicitação de serviços, tais como: Pedidos  de certidão negativa de débitos do ICMS(contribuinte), ITD, ITBI; Pedidos de concessão de incentivos ou benefícios fiscais; Pedidos de Parcelamentos;  Abertura de Processos Administrativos; Inscrição no Cadastro do ICMS, Pedidos de Baixa no Cadastro do ICMS,; Autorização de Notas Fiscais, Autenticação de livros, entre outros.

 

A TUT deve ser paga por todos os estabelecimentos inscritos no segmento de inscrição obrigatória do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), inclusive as inativas e inscritas no Simples Nacional.

 

O valor da TUT será determinado com base no faturamento mensal da empresa, conforme o ANEXO III, in verbis:

 

ANEXO II - VALORES DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL PARA ESTABELECIMENTOS COM SITUAÇÃO ATIVA (art. 9º, inciso I)

Faixa     Total de Saídas (*)                                 Total de Documentos (*)                   TUT 

01           De R$ 0,00 a R$ 3.600.000,00      Até 6.000            R$ 2.101,61

02           De R$ 3.600.000,01 a R$ 5 000.000,00      De 6.001 a 24.000            R$ 4.503,45

03           De R$ 5.000.000,01 a R$ 10.000.000,00   De 24.001 a 120.000        R$ 9.006,90

04           De R$ 10.000.000,01 a R$ 50.000.000,00 De 120.001 a 780.000     R$ 15.011,50

05           Acima de R$ 50.000.000,00          Acima de 780.000            R$ 30.023,00

 

(*) Ficará enquadrado na faixa número 01 o estabelecimento que, em todos os meses de competência considerados para enquadramento nas faixas, conforme relacionado no Anexo I, estiver dispensado de entrega da GIA-ICMS e da EFD ICMS/IPI, ou desobrigado de emissão de documento fiscal eletrônico.

 

O estabelecimento de empresa que, na data de vencimento da TUT, seja optante pelo Simples Nacional, fará jus ao desconto de 70% (setenta por cento) previsto no artigo 5º da Lei nº 5.147  de 6 de dezembro de 2007.

 

Considerando a tabela de valores do Anexo II, o valor apresentado por faixa de enquadramento deverá ser dividido por 4 para ciência da taxa devedora trimestral, e multiplicado por 30% nos casos de empresas do Simples Nacional. Na faixa 01, por exemplo, o valor trimestral por empresa é de R$ 525,41, caindo para R$ 157,62 pra quem estiver inscrita no Simples Nacional.

 

O vencimento da TUT, será o ultimo dia útil de cada trimestre.

 

 


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