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DECLARAÇÃO DE AJUSTE DE IMPOSTO DE RENDA - 2016

PRAZO FINAL DE ENTREGA 29/04/2016

Estão obrigados a Declarar

1.   Quem recebeu rendimentos de salários, aposentadoria e alugueis, acima de R$ 28 123,91;

2.   Recebeu rendimentos isentos (juros de poupança, FGTS, não tributáveis (seguro de veículos roubado/furtado, indenização em PDV),  ou tributados apenas na fonte (13º salários, ganhos com aplicação financeira, prêmios de loterias) acima de R$ 40 000,00;

3.   Teve posse ou propriedade em 31/12 de bens ou direitos (imóveis, terrenos, veículos) acima de R$ 300 000,00;

4.   Obteve ganho de capital na venda de bens e direitos sujeito ao IR;

5.   Realizou operações em bolsa de valores, de mercadoria e de futuros ;

6.   Teve receita bruta de atividade rural acima de R$ 140 619,55

7.   Deseja compensar nesta declaração ou nas próximas, prejuízo de anos anteriores com atividade rural;

8.   Optou pela isenção do IR sobre o ganho de capital obtido na venda de imóveis residenciais ao usar o dinheiro integralmente na compra de imóveis residenciais no país no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, e

9.   Passou em qualquer mês, à condição de residente no país e estava nessa situação em 31/12/2015.

Despesas que Podem ser abatidas Integralmente da Rendaq Tributável

1.   Poderão se abatidas integralmente as despesas com plano de saúde; as despesas médicas, odontológicas, psicólogos e fisioterapeutas;

2.   As despesas com pensão alimentícia judicial;

3.   A contribuição com a previdência social;

4.   As despesas com a previdência privada e Fapi até o limite de  12% da renda tributável;

5.   As despesas com educação até o limite de R$ 3 561,50 por dependente;

6.   O valor de R$ 2 275,08 por dependente; (conjunge, filho, enteado, mãe, pai..)

7.   Até o limite de R$ 24 403,11 dos rendimentos de aposentadoria e pensão para aquele que tiverem mais de 65 anos;

8.   As despesas necessárias para o exercício da profissão de autônomos, desde que escrituradas no livro caixa.

Despesas que Podem Ser abatidas do Imposto Devido

1.   Contribuição Previdenciária paga do empregado doméstico, limitado ao valor de R$ 1 182,20;

2.   Contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, para incentivo a cultura e à atividade Audiovisual, ao Fundo do Idoso e a Projetos desportivos, limitados a 6% do IR devido;

3.   Contribuições para o Programa Nacional de apoio a atenção Oncológica (Pronon) limitada a 1% do imposto devido;

4.   Contribuições para o Programa Nacional de Apoio à Atenção à Saúde da Pessoa com deficiência (Pronas/PCD) limitadas a 1% do imposto devido;

Documentos necessários

1. Cópia da Declaração do imposto de renda do ano de 2015;

2. Número do Título de Eleitor, caso seja a primeira vez, a declarar;

3. Informes de Rendimentos recebidos das fontes pagadoras;

4. Cópia dos recibos fornecidos a pacientes/clientes no caso de autônomos;

5. Livro Caixa no caso de autônomos;

6. Informe de rendimentos do INSS, no caso de quem recebe  benefícios de pensão ou de aposentadoria;

7. Informe de rendimentos recebidos da previdência privada;

8. Informes de rendimentos financeiros fornecidos por bancos;

9. Informe de pagamentos de contribuições a entidade de previdência privada;

10., Recibos ou carnes de pagamentos de despesas escolares dos dependentes ou do próprio contribuinte;

11. Recibos de alugueis recebidos em 2015;

12. Recibo de pagamento a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas contendo nome e CPF;

13. Documentos fiscais de pagamento a pessoa jurídica, como hospitais, clinicas médicas, clinicas de exames laboratoriais, contendo nome completo e CNPJ;

14. Nome e CPF dos beneficiários de doações/heranças com o respectivo valor;


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