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RETENÇÕES NA FONTE PIS/PASEP - COFINS - CSLL

Houve alteração nos art. 31 e 32 da Lei 10833/2003.

Através da Lei 13.137, de 19/06/2015, não há mais limites mínimos individual e nem acumulados para as retenções de PIS, COFINS e CSSL, alíquota de 4,65%.

Houve também alteração na data do recolhimento das respectivas retenções, agora o prazo é o último dia útil subsequente ao mês do pagamento efetuado pela fonte pagadora. Ou seja, dia 20 aproximado.

Assim,todos os serivços prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado,pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância,transporte de valores e locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditíca mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e  receber, bem como pela remuneração de servIço profissional, estão sujeitos à referida retenção na fonte d CSL,COFINS e do P/PASEP.

A retenção somente não será exigida na hipótese de pagamentos à Cooperativas, a empresas estrangeirs de transporte de valores e das pessoas jurídicas optantes pelo simples.

Fonte: Art.24 da Lei 13.137/2015


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